Rodrigo Pacheco ressalta que o projeto de lei do marco legal terá precedência sobre a MP | Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado - Diário do Comércio/Reprodução
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou, no último dia 28, a validade da Medida Provisória que permite a exploração privada de ferrovias por meio de autorização (MP 1.065/2021). A MP, que venceria no dia 28, continua valendo até o dia 6 de fevereiro de 2022. Ela ainda não foi analisada por nenhuma das Casas do Congresso.
A MP implementa a modalidade de autorização, que é mais célere, para a exploração de trechos ferroviários curtos. A autorização pode ser concedida por até 99 anos. Nessa modalidade, que já existe nos setores portuário e elétrico, não há pagamento ao governo federal pela outorga; em compensação, a empresa assume todos os riscos da exploração do serviço.
Outra novidade é a autorização para que as administradoras ferroviárias se associem numa entidade autorregulatória, em regime de colegiado, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A publicação da MP foi controversa no Senado porque ela é semelhante, em muitos aspectos, ao projeto de lei do novo marco legal das ferrovias (PLS 261/2018), que os senadores aprovaram no início do mês. O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e, segundo o presidente Rodrigo Pacheco, terá precedência sobre a medida provisória.
O Senado também analisa um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura que regulamenta a MP (PDL 826/2021). A portaria define critérios para desempate de pedidos de autorização. Os senadores vão aguardar uma manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto.
Investimentos
Após o Ministério da Infraestrutura (Minfra) receber mais dois requerimentos, Minas Gerais já soma R$ 43,04 bilhões em investimentos privados para criação e operação de ferrovias no país pelo instrumento de outorga por autorização. O valor é a soma dos seis projetos que cruzam municípios no estado, representando 3.169,5 quilômetros de novos trilhos cortando parte do território mineiro.
Um dos pedidos mais recentes apresentados ao governo federal prevê nova ligação férrea entre os municípios de Campos Verdes (GO) e Unaí (MG). Esse é o terceiro projeto apresentado à União pela Petrocity Portos S.A., a partir do Marco Legal das Ferrovias, o qual abriu a possibilidade de a iniciativa privada investir em transporte ferroviário por autorização federal.
Atuante no setor de infraestrutura portuária, a empresa quer agora implantar segmento com 530 quilômetros de extensão entre Goiás e Minas: a previsão é de que o empreendimento exija R$ 5,3 bilhões de investimento.
Os dois empreendimentos anteriores requeridos pela companhia também passam por solo mineiro. O maior é da Estrada de Ferro Juscelino Kubistchek (EFJK). Com 1.108 quilômetros de extensão, ela ligará Brasília à Barra de São Francisco (ES), passando por Goiás e cruzando 34 localidades em Minas. O investimento foi estimado em R$ 14,22 bilhões na construção dos novos trilhos e para a manutenção, ao longo do percurso, de seis unidades de Transbordo e Armazenamento de Cargas (UTACs).
A mesma empresa se candidatou ainda a construir e operar trecho de 410 quilômetros entre São Mateus (ES) e Ipatinga (MG), cujo investimento é estimado em R$ 4,1 bilhões. Trata-se de conexão ferroviária até o Terminal de Uso Privado (TUP) que a companhia administrará no porto capixaba, permitindo o transporte de grãos e cargas gerais.
Duas empresas propuseram conexão por trilhos entre Chaveslândia e Uberlândia. Enquanto a VLI apresentou projeto estimado em R$ 2,35 bilhões e 235 quilômetros de extensão entre esses municípios, a Rumo apresentou proposta que prevê uma linha férrea com 276,5 quilômetros e investimento de R$ 2,77 bilhões – o segmento também passaria por Santa Vitória.
A Macro Desenvolvimento Ltda, por sua vez, quer construir e operar ferrovia com 610 quilômetros, ligando Presidente Kennedy (ES) a Conceição do Mato Dentro e Sete Lagoas, em Minas Gerais. O investimento é de R$ 14,3 bilhões.
Todas as 23 solicitações apresentadas até o momento ao governo federal seguem em análise pela equipe da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), sendo que 19 delas já passam por avaliação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto à viabilidade locacional dos projetos com o restante da malha ferroviária federal, implantada ou outorgada. Esses projetos totalizam 7.501,79 quilômetros de novos trilhos, percorrendo 14 unidades da Federação. (Com informações da Agência Senado e do Minfra)
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