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Curso Regulamentado pela Resolução N.º 01 de 08 de Junho de 2007 do Conselho Nacional de
Educação - MEC, Parecer CNE/CES n.º 263/2006. |
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Coordenação – Esp. Augusto César Rodrigues Viana Ponte - Possui MBA em Direito Público e Administração Pública. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (1990). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Municipal. É professor de Ensino Superior na área do Direito e de Inglês no Instituto Brasil Estados Unidos/IBEU-CE. |
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1. Objetivo Geral
Trata-se de Curso de Pós-graduação dotado de conteúdo consistente e de uma visão atualizada e crítica das melhores lições e práticas profissionais ligadas ao conteúdo jurídico pretendido, com o intuito basilar de:
- qualificar e habilitar docentes na área do Direito Municipal;
- qualificar profissionalmente seus alunos para a prática do Direito nas áreas apontadas, propiciando aos participantes o conhecimento da teoria, da doutrina e dos entendimentos jurisprudenciais existentes, da sistematização normativa constitucional e da legislação pátria; das questões de ordem prática e a função social que povoam a estrutura jurisdicional do país;
- permitir e estimular a produção acadêmica e o debate crítico sobre as questões interdisciplinares, envolvendo as áreas jurídicas pretendidas;
- formar juristas com conhecimento multidisciplinar, especulativo e multifacetado, para que possam contribuir na construção de um novo e melhor modelo de justiça no país;
- habilitar os alunos para a pesquisa e a produção de conhecimento em Direito, traçando suas evoluções e estabelecendo as pertinentes relações jurídicas e a realidade social, diante do conteúdo que integra o pretendido curso;
- proporcionar o conhecimento teórico aliado ao enfrentamento de casos práticos, estabelecendo assim, condições ideais para que surjam operadores do Direito com aptidão para o bom manejo das variadas questões práticas que estejam ajustadas ao conteúdo a ser desenvolvido no curso.
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2. Público-alvo
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Portadores de Diploma de curso Superior, que sejam: Advogados, Gestores Públicos, Servidores Públicos, Assessores Político-Parlamentares, Dirigentes Partidários, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Magistrados, Professores, Pesquisadores, Consultores e demais Profissionais que tenham interesse nas áreas científicas que integram o conteúdo do curso.
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3. Disciplinas que integram o conteúdo do curso
- Ética e Administração Pública Municipal (Probidade Administrativa) – 20 horas.
- Processo de Formação de Leis Municipais (Atividade Legislativa do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal) e Controle de Constitucionalidade Municipal – 40 horas.
- Federalismo Fiscal e Fundo de Participação dos Municípios – 20 horas.
- A Fazenda Pública Municipal em Juízo (Ações e Recursos) – 20 horas.
- Procedimento Administrativo nos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais (Contas Anuais e de Governo, Convênios e Contratos de Repasse) e a Inelegibilidade decorrente da Desaprovação das Contas de Responsabilidade dos Gestores Municipais (Lei da Ficha Limpa) – 20 horas.
- Direito Administrativo Municipal e Administração Pública Municipal (A Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e o Regime Jurídico dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais) – 40 horas.
- Licitações e Contratos Administrativos Municipais – 40 horas.
- Direito Financeiro Municipal (Orçamento Público, Receitas, Despesas e Crédito Público) e Gestão Administrativa, Contábil e Financeira do Legislativo Municipal – 80 horas.
- Crimes contra as Finanças Públicas e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – 20 horas.
- Tributos Municipais em espécie e Processo Tributário Municipal (Dívida Ativa e Passiva) – 20 horas.
- Criação, Emancipação, Agregamento de Áreas e Controle de Territorialidade dos Municípios – 20 horas.
Metodologia do Ensino e Seminários de Pesquisa Jurídica – 60 horas |
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4. Professores e Conferencistas |
- D. Sc. MARCIO VIEIRA SANTOS - Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Público – Direito do Estado e Evolução Social.
- D. Sc. VANICE LÍRIO DO VALE - (Procuradora Municipal/RJ, Doutora em Direito e Ex Secretária de Administração do Município do Rio de Janeiro).
- M. Sc. CARLOS LEBA - Mestre em Administração Pública, Especialista em Direito Público e Ex-Secretário de Administração do Estado do Rio de Janeiro.
- M. Sc. FELIPE ATAÍDE - Advogado e Mestre em Direito Público.
- M. Sc. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO - Procurador de Justiça/RJ e Mestre em Direito Público;
- M. Sc. SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO - Advogado e Mestre em Direito;
- M. Sc. SÉRGIO JUND - Mestre em Administração Pública e Especialista, Secretário de Fazenda do Município de São João de Meriti; Ex-Secretário de Administração do Município de São João de Meriti e Especialista em Administração Pública.
- Esp. LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA - Advogado Especialista em Direito Tributário e Empresaria;
- Esp. AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES VIANA PONTE - Possui MBA em Direito Público e Administração Pública. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (1990). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Municipal. É professor de Ensino Superior na área do Direito e de Inglês no Instituto Brasil Estados Unidos/IBEU-CE. |
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5. Certificado de Especialista pela UNICID
Será considerado aprovado o participante que cumprir as seguintes exigências:
- Entrega da Monografia;
- Aproveitamento de no mínimo 70%, (setenta por cento), isto é, nota final igual ou superior a 7 ( sete);
- Freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de carga horária de cada módulo. |
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6. Pré-requisitos para Admissão
A inscrição poderá ser feita mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de: CÓPIAS AUTENTICADAS: Diploma de curso superior – Histórico da Graduação - Carteira de Identidade e CPF – Certidão de Nascimento ou Casamento - Currículo Vitae - 02 fotos 3x4 - Pagamento da taxa de inscrição a ser efetuado no ato da matrícula - Assinatura de Contrato Educacional.
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PARTICIPE DE NOSSAS REDES SOCIAIS |
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