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Curso Regulamentado pela Resolução N.º 01 de 08 de Junho de 2007 do Conselho Nacional de
Educação - MEC, Parecer CNE/CES n.º 263/2006. |
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Coordenação – Prof. M.Sc. Márcio Vieira Santos - Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Público – Direito do Estado e Evolução
Social. |
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1. Objetivo Geral |
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Um dos objetivos deste Curso de Pós-graduação “Lato Sensu” é o seu funcionamento como meio preparatório para
o exame de seleção em programas de Mestrado em Direito oferecidos por IES no país, que tenha como núcleo de
estudo os direitos humanos e os novos direitos, considerando a composição do diferenciado corpo docente, a
programação implementada nas disciplinas, bem como a bibliografia trabalhada. |
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2. Público-alvo
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Portadores de Diploma de curso Superior, que sejam: Advogados, Servidores Públicos, Assessores Políticos-Parlamentares, Dirigentes Partidários, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Magistrados, Professores,
Pesquisadores, Consultores e demais Profissionais que tenham interesse nas áreas científicas que integram o
conteúdo do curso.
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3. Disciplinas que integram o conteúdo do curso |
- DIREITOS HUMANOS – 40 HORAS
- GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEGURANÇA PÚBLICA – 40 HORAS
- DIREITO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – 40 HORAS
- DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDÁRIO - 40 HORAS
- ORDEM SOCIAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE – 40 HORAS
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL (ACESSO À JUSTIÇA) - 40 HORAS
- TEORIA E HERMENÊUTICA JURÍDICA – 20 HORAS
- DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – 40 HORAS
- METODOLOGIA DO ENSINO E SEMINÁRIOS DE PESQUISA JURÍDICA - 60 HORAS
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4. Professores e Conferencistas
- M.Sc. CARLOS LEBA - Mestre em Administração Pública, Especialista em Direito Público e Ex-Secretário de
Administração do Estado do Rio de Janeiro;
- M.Sc. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Juiz de Direito e Mestre em Direito;
- M.Sc CINTHIA ROBERT - Defensora Pública/RJ e Mestre em Direito Público;
- M.Sc DENISE MIRANDA FANFONO - (Advogada e Mestre em Direito Regulatório e da Concorrência);
- D.Sc FÁBIO DE OLIVEIRA - (Advogado e Doutor em Direito);
- D.Sc GERALDO PRADO - (Desembargador no TJ/RJ e Doutor em Direito);
- D.Sc HUMBERTO DALLA - (Procurador de Justiça/RJ e Doutor em Direito);
- D.Sc LÊNIO STRECK - (Procurador de Justiça/RS e Doutor em Direito);
- D.Sc LUIZ GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - (Juiz de Direito/RJ e Doutor em Direito);
- D.Sc MARCIO VIEIRA SANTOS - Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Público – Direito do Estado e
Evolução Social;
- D.Sc RENATA BRAGA KLEVEMHUSEN - (Advogada e Doutora em Direito );
- M.Sc SÉRGIO JUND - Mestre em Administração Pública e Especialista, Secretário de Fazenda do Município de São
João de Meriti; Ex-Secretário de Administração do Município de São João de Meriti e Especialista em Administração
Pública.
- D.Sc ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO - (Procurador Regional da República e Doutor em Direito);
- D.Sc VANICE LÍRIO DO VALE - (Procuradora Municipal/RJ, Doutora em Direito e Ex Secretária de Administração do
Município do Rio de Janeiro); |
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5. Certificado de Especialista pela UNICID
Será considerado aprovado o participante que cumprir as seguintes exigências:
- Entrega da Monografia;
- Aproveitamento de no mínimo 70%, (setenta por cento), isto é, nota final igual ou superior a 7 ( sete);
- Freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de carga horária de cada módulo.
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6. Pré-requisitos para Admissão |
A inscrição poderá ser feita mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de: CÓPIAS AUTENTICADAS: Diploma de Curso Superior – Histórico da Graduação - Carteira de Identidade e CPF – Certidão de Nascimento ou Casamento - Título de Eleitor - Currículo Vitae - 02 fotos 3x4 - Pagamento da taxa de inscrição a ser efetuado no ato da matrícula - Assinatura de Contrato Educacional. |
