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Curso Regulamentado pela Resolução N.º 01 de 08 de Junho de 2007 do Conselho Nacional de
Educação - MEC, Parecer CNE/CES n.º 263/2006. |
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Coordenação – M. Sc. Márcio Vieira Santos - Mestre e Doutorando em Direito Público – Direito do Estado e Evolução Social, Advogado. |
1. Objetivo Geral
A realidade jurídico-democrática nacional demanda a formação de profissionais com domínio do Direito Público e Privado, fundamentalmente com responsabilidade ética.
Trata-se de Curso de Pós-graduação dotado de conteúdo consistente e de uma visão atualizada e crítica das melhores lições e práticas profissionais ligadas ao conteúdo jurídico pretendido, com o intuito basilar de:
- Qualificar e habilitar docentes na área do Direito Público e Privado;
- Qualificar profissionalmente seus alunos para a prática do Direito nas áreas apontadas, propiciando aos participantes o conhecimento da teoria, da doutrina e dos entendimentos jurisprudenciais existentes, da sistematização normativa constitucional e da legislação pátria; das questões de ordem prática e a função social que povoam a estrutura jurisdicional do país;
- Permitir e estimular a produção acadêmica e o debate crítico sobre as questões interdisciplinares, envolvendo as áreas jurídicas;
- Formar juristas com conhecimento multidisciplinar, especulativo e multifacetado, para que possam contribuir na construção de um novo e melhor modelo de justiça no país;
- Habilitar os alunos para a pesquisa e a produção de conhecimento em Direito, traçando suas evoluções e estabelecendo as pertinentes relações jurídicas e a realidade social, diante do conteúdo que integra o pretendido curso;
- Proporcionar o conhecimento teórico aliado ao enfrentamento de casos práticos, estabelecendo assim, condições ideais para que surjam operadores do Direito com aptidão para o bom manejo das variadas questões práticas que estejam ajustadas ao conteúdo a ser desenvolvido no curso.
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2. Público-alvo
Portadores de Diploma de Curso Superior, que sejam: Advogados, Servidores Públicos, Assessores Políticos Parlamentares, Dirigentes Partidários, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Magistrados, Professores, Pesquisadores, Consultores e demais Profissionais que tenham interesse nas áreas científicas que integram o conteúdo do curso.
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3. Disciplinas que integram o conteúdo do curso
- Teoria e Hermenêutica Jurídica – 20h.
- Direito Constitucional Aplicado – 40h.
- Direito Constitucional: Direitos/Garantias Fundamentais e Ações Constitucionais – 20h.
- Direito Administrativo e Administração Pública – 80h.
- Responsabilidade Civil do Estado e Servidores Públicos – 20h.
- Direito Constitucional Eleitoral – 20h.
- Finanças Públicas e Sistema Tributário Nacional – 40h.
- Tributos em Espécie – 20h.
- Licitações e Contratos – 20h.
- Direito Processual Tributário – 20h.
- Jurisdição Constitucional – 20h.
- Metodologia do Ensino e Seminários de Pesquisa Jurídica – 60h.
- Projeto ou Trabalho Final – 20h.
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4. Professores e Conferencistas
D. SC. MARCIO VIEIRA SANTOS - Mestre e Doutorando em Direito Público – Direito do Estado e Evolução Social, Advogado.
D. SC. VANIA AIETA – Doutora em Direito Público, Advogada.
M. SC. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO - Mestre em Direito Público, Procurador de Justiça/RJ.
M. SC. CARLOS LEBA - Mestre em Administração Pública, Especialista em Direito Público e Ex-Secretário de Administração do Estado do Rio de Janeiro;
M. SC. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Mestre em Direito, Desembargador no TJ/RJ Juiz de Direito
M. SC. CINTHIA ROBERT - Mestre em Direito Público, Defensora Pública/RJ.
M. SC. DENISE MIRANDA FANFONO – Mestranda em Direito da Regulação e Concorrência, Pós-Graduada em Direito Público Advogada.
M. SC. FELIPE ATAÍDE – Mestre em Direito Público e Administração Pública, Advogado.
M. SC. LUIZ MARCIO PEREIRA – Mestre em Direito Público, Juiz Membro do TRE/RJ.
M. SC. JOÃO LUIS PEREIRA – Mestre em Direito Tributário, Advogado.
M. SC. MARCOS RAMAYANA - Mestre em Direito, Procurador de Justiça.
M. SC. MAURÍCIO ANDREIUOLO - Mestre em Direito Público, Procurador da República.
M. SC. SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO – Mestre em Direito, Advogado.
M. SC. SÉRGIO JUND - Mestre em Administração Pública e Especialista, Secretário de Fazenda do Município de São João de Meriti; Especialista em Administração Pública.
ESP. EDUARDO DAMIAN – Advogado Especialista em Direito Público;
ESP. LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA - Advogado Especialista em Direito Tributário e Empresarial;
ESP. ALEXANDRE FREITAS CAMARA – Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e professor de Direito Processual Civil em diversas instituições. Autor de vários livros e artigos científicos na área do Direito Processual Civil.
ESP. AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES VIANA PONTE - MBA em Direito Público e Administração Pública. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Municipal.
ESP. ROBERTO FELINTO - Desembargador no TJ/RJ;
ESP. FREDERICO JORGE FREIRE - Graduado em Letras e em Pedagogia, Pós-Graduado em Planejamento Educacional;
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5. Certificado de Especialista pela UNICID
Será considerado aprovado o participante que cumprir as seguintes exigências:
- Entrega da Monografia;
- Aproveitamento de no mínimo 70%, (setenta por cento), isto é, nota final igual ou superior a 7 ( sete);
- Freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de carga horária de cada módulo.
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6. Pré-requisitos para Admissão
A inscrição poderá ser feita mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de: CÓPIAS AUTENTICADAS: Diploma de Curso Superior – Histórico da Graduação - Carteira de Identidade e CPF – Certidão de Nascimento ou Casamento - Título de Eleitor - Currículo Vitae - 02 fotos 3x4 - Pagamento da taxa de inscrição a ser efetuado no ato da matrícula - Assinatura de Contrato Educacional. |
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PARTICIPE DE NOSSAS REDES SOCIAIS |
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